José Milagre (Adv)
ENTENDA TUDO SOBRE O POLÊMICO PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS

O Projeto de Lei das Fake News, criado com escopo de combater a desinformação na Internet, tem data marcada para votação: será dia 30/06, no Senado. O projeto estava na pauta desde o dia 25, porém teve mais de oito pedidos de adiamento, até então negados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que depois recuou. A justificativa dos pedidos de adiamento é que foi concebido pouco tempo para análise de um relatório que impacta significativamente em toda a sociedade. Uma nova versão foi entregue pelo relator, o senador Ângelo Coronel, no dia 25, porém, os parlamentares alegaram problemas no acesso a ela.

Criticado por entidades civis

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil, já que enxergam ameaças à liberdade de expressão, privacidade do usuário de Internet e ameaças à inclusão digital, além do risco de censura prévia. Justificam que os aplicativos de mensagens, a exemplo, por medo das sansões legais, poderão censurar e apagar conteúdos que seriam legítimos... Porém, segundo alguns parlamentares, trata-se de puro e conhecido lobby das principais empresas de redes sociais, que há muito tempo usam entidades civis para levantarem críticas a projetos que impactam em seus modelos de negócios. O senador Ângelo Coronel chegou a informar que os gigantes digitais faltam com a verdade.

Nem a CCJ quer debater mais a questão

Ponto interessante em toda esta discussão foi o requerimento do senador Álvaro Dias. O mesmo, além de fazer um pedido de adiamento da votação, requereu que a questão fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para avaliação da Constitucionalidade. Porém, a própria presidente da CCJ, Simone Tebet, se posicionou a favor da votação imediata e justificou que o tempo urge e as fake news em tempos de pandemia têm feito pessoas correrem risco de morte.

Cabo de guerra!

Para os contrários ao Projeto de Lei das Fake News, o mesmo pode afastar as grandes empresas do Brasil. Eu não acredito nisso. Para os favoráveis, com a proximidade das eleições, o risco de desinformação deve ser combatido, sobretudo em momento de crescimento das notícias falsas, que correm os comunicadores e espalham mais que notícias verdadeiras. Por outro lado, para combater as fake news na seara eleitoral, já existe a lei 13.834/2019, que estabelece a punição para quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

Pontos polêmicos

Relatório mais recente do Projeto de Lei das Fake News continua exigindo documento de identidade, como RG e CPF, para criação de contas e perfis nas redes sociais. Estabelece ainda um limite de contas criadas a partir de um mesmo documento. A norma estabelece a proibição do funcionamento dos BOTS, códigos que simulam a participação de pessoas nas redes sociais. Outro ponto que vem gerando muita guerra é a obrigatoriedade de os serviços de mensageria privada em armazenarem os chamados registros da cadeia de encaminhamento, que nada mais são do que os registros de tudo que é compartilhado por pessoas nos mensageiros, o que fez com que o responsável pelo WhatsApp no Brasil classificasse a medida de "tornozeleira eletrônica digital".

Qual sua opinião?

Como visto, tem muita lenha para queimar nesta fogueira. Mas e você? Você é contra ou a favor ao PL das Fakenews. Acesse, logo abaixo, ou em https://youtu.be/hIAd-izlg1w que tem mais um vídeo com mais detalhes deste Projeto de Lei. Aproveite para se inscrever no canal (Clique em Inscrever-se) e envie sua mensagem para a coluna: consultor@josemilagre.com.br

 

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